Nome sujo ou negativado? Saiba aqui os seus direitos!

Não é muito incomum nós irmos a um estabelecimento comercial e nos depararmos com a seguinte notícia: “parece que você está sem crédito neste momento ou seu CPF está com restrição.” No mesmo instante passa em nossa mente se o nosso nome foi negativado por aquele boleto atrasado ou até mesmo sem sequer ter nenhuma dívida! Então o que é importante saber? Venha com a gente que iremos explicar.

Mesmo tendo alguma dívida com seu banco ou qualquer outra instituição financeira ou não, é proibido causar cobranças que causem quaisquer constrangimentos e humilhações temos o direito como consumidores a não passar por tais situações conforme determina o Art. 42 do nosso Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art.42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 Além disso, os fornecedores de produtos ou serviços não costumam respeitar o direito de sermos notificados previamente pelo órgão responsável pela administração do sistema, sendo que a empresa que colocar o seu nome precisa ao menos dar esse aviso, inclusive, já entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

No entanto, muitos varejistas, fornecedores em geral não respeitam tais prerrogativas, pois muitas das vezes já inserem indevidamente nossos nomes nas listas de proteção ao crédito, nos deixando em situações constrangedoras como não passar o cartão de crédito no caixa, ligar para parentes realizando essas cobranças em seu nome, dentre outras práticas abusivas.

Ora, então o que posso fazer em situações como essa? Será que tenho direito a uma indenização? Bom, a resposta para isso vai depender claro das circunstâncias do seu caso. Se estiver em dívida com alguma instituição e esta coloca seu nome no SPC e te liga sem parar, sem avisar em nenhum momento por qualquer meio, sem dúvida pode ser questionado essas atitudes e a depender pedir uma indenização.

Por outro lado, caso você saiba que o seu nome tá no SPC (Sistema de Proteção ao Crédito) e não tenha nenhuma dívida, neste caso, você terá sem dúvida direito a uma justa indenização, inclusive, já é o entendimento pacificado nos nossos tribunais que sequer você terá de prova o dano em si, basta apresentar alguma prova contundente.

Todavia, é importante ter em mente que por mais que possamos ter ali o direito demonstrado, é necessário pedir auxílio profissional porque cada caso é um caso. Portanto, o escritório N&A advogados associados tem a especialidade necessária para lhe auxiliar no seu caso. Entre em contato com a gente através do nosso WhatsApp aqui no nosso site que cuidaremos do seu caso!